MP impetra ação penal contra prefeito de Vilhena

O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Procuradoria-Geral de Justiça, ofereceu denúncia, no Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, contra o prefeito de Vilhena, José Luiz Rover, por incorrer em crime previsto no artigo 359-G do Código Penal - Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura (pena de reclusão de um a quatro anos).

No período compreendido entre julho a dezembro de 2012, conforme os autos do Procedimento Investigatório Criminal, o prefeito de Vilhena, de forma livre e consciente, executou ato que acarretou aumento de despesa de pessoal, nos últimos 180 dias do seu mandato.

Nesse espaço de tempo, o prefeito de Vilhena contratou 118 servidores temporários e comissionados, representando um aumento de despesa com pessoal do montante de R$ 1.175.084,54, pois no primeiro semestre de 2012, o município de Vilhena gastou o valor de R$ 67.280.705,81, e com as nomeações realizadas por José Luiz Rover no segundo semestre daquele ano, a despesa aumentou para R$ 68.455.790,26.