MP ingressa com Ação Civil Pública para garantir segurança e salubridade aos visitantes da Cadeia Pública

O Ministério Público Rondoniense ingressou com Ação Civil Pública pleiteando a condenação do Estado de Rondônia a estruturar local adequado para visitação na Cadeia Pública de Nova Brasilândia do Oeste. A ação foi subscrita pelo Promotor de Justiça Tiago Lopes Nunes

Conforme apurado nos autos do inquérito civil público que instruiu a ação, inexiste um local específico para a realização das visitas à Unidade Prisional de Nova Brasilândia, as quais ocorrem, em conjunto, no interior das celas onde se acham os presos.

Assim, alegando que a forma como ocorrem as visitações na referida unidade se acha em absoluto descompasso com as normas federais e estaduais que versam sobre o tema, vulnerando ainda a segurança e salubridade dos visitantes, o Ministério Público requereu a concessão de medida liminar, consistente em obrigar o Estado de Rondônia a, no prazo máximo de 90 dias, estruturar local apropriado, em condições salubres e que proporcione a necessária segurança, a fim de viabilizar a regular visitação aos detentos da Cadeia Pública de Nova Brasilândia, sob pena de incidir multa diária no valor de R$ 1.000,00.