MP ingressa com ação para obrigar Estado a garantir acessibilidade em escolas

O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Curadoria da Cidadania e Defesa da Pessoa com Deficiência em Ariquemes, ingressou com ação civil pública de obrigação de fazer, com pedido de liminar e indenização por danos morais coletivos, para que o Estado de Rondônia promova as adaptações e reformas para adequações de escolas estaduais às normas de acessibilidade naquele município.

Vistoria realizada nas escolas citadas por arquiteto do Ministério Público constatou que a maior parte não possui acessibilidade ou possuía acessibilidade precária. No dia 15 de maio de 2012, foi realizada audiência na sede da Promotoria de Justiça de Ariquemes para discutir uma solução para o problema, com o comparecimento de representantes de órgãos públicos municipais e estaduais. Na audiência, foi entregue a minuta de um Termo de Ajustamento de Conduta ao representante de Ensino, Aluísio de Azevedo de Moraes, além de encaminhamento posteriores de vários ofícios, mas não houve manifestação favorável do governo em assinar o documento.
Na ação, a Promotora de Justiça Priscila Matzenbacher pede que seja determinado ao Estado, liminarmente, que inicie de imediato as reformas necessárias nas escolas citadas. O Ministério Público pede que, ao final, o Estado seja condenado a promover as adaptações e reformas necessárias nas escolas e ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. A ação contra o Estado de Rondônia foi instruída por inquérito civil público para apurar as irregularidades arquitetônicas quanto às normas de acessibilidade em escolas estaduais de Ariquemes, após a Promotoria ter sido acionada por pessoas com deficiência física que reclamaram do problema.

Vistoria realizada nas escolas citadas por arquiteto do Ministério Público constatou que a maior parte não possui acessibilidade ou possuía acessibilidade precária. No dia 15 de maio de 2012, foi realizada audiência na sede da Promotoria de Justiça de Ariquemes para discutir uma solução para o problema, com o comparecimento de representantes de órgãos públicos municipais e estaduais. Na audiência, foi entregue a minuta de um Termo de Ajustamento de Conduta ao representante de Ensino, Aluísio de Azevedo de Moraes, além de encaminhamento posteriores de vários ofícios, mas não houve manifestação favorável do governo em assinar o documento.
Na ação, a Promotora de Justiça Priscila Matzenbacher pede que seja determinado ao Estado, liminarmente, que inicie de imediato as reformas necessárias nas escolas citadas. O Ministério Público pede que, ao final, o Estado seja condenado a promover as adaptações e reformas necessárias nas escolas e ao pagamento de indenização por danos morais coletivos.