MP instaura inquérito civil para apurar contratações irregulares de médicos

O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Nova Brasilândia do Oeste, instaurou inquérito civil para investigar eventual irregularidades em relação à contração temporária de médicos que vem sendo realizada no Município.

Conforme destacou o Promotor de Justiça Tiago Lopes Nunes, titular da Promotoria de Nova Brasilândia, a regra é que todos os cargos públicos sejam providos por concurso, que é o procedimento que efetiva os mais importantes princípios administrativos, como impessoalidade, isonomia e moralidade, permitindo que qualquer um que preencha os requisitos, sendo aprovado em razão de seu mérito, possa se tornar servidor público.

Dessa forma, a contratação temporária autorizada pela Constituição Federal só se revelará lícita em caso necessidade urgente, temporária e excepcional da Administração, circunstâncias cuja existência no presente caso será devidamente investigada.

Como providência preliminar, o Promotor determinou a remessa de ofício ao prefeito do município, requisitando que as seguintes informações sejam prestadas no prazo de dez dias: qual o número exato de cargos de médico criados no Município; quantos desses cargos estão providos atualmente; se existem médicos aprovados no último concurso que ainda não foram nomeados e quantos médicos estão exercendo a função no Município através de contratação temporária. Após a resposta, o Ministério Público tomará as medidas legais cabíveis.