MP instaura inquérito para aparelhamento de Conselho Tutelar e Conselho Municipal da Criança

O Ministério Público de Rondônia instaurou inquérito civil público para o aparelhamento do Conselho Tutelar e Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA) em Vilhena. O inquérito foi instaurado pela Promotora de Justiça Yara Travalon, da Promotoria da Infância, Juventude e da Educação em Vihena, considerando que em várias visitas informais efetivadas ao Conselho Tutelar, que ocupam o mesmo prédio, verificou-se algumas carências estruturais, que vem comprometendo o regular funcionamento dos órgãos.

Na portaria do inquérito, o MP determina expedição de Ordem de Missão, a Oficial de Diligências da Instituição, a fim de realizar de visita ao Conselho Tutelar e o CMDCA para colher junto aos conselheiros informações acerca das necessidades materiais do órgão.

A Promotora ressalta que o para desenvolverem seu ofício a contento, os Conselhos de Controle e Participação Social, dentre eles o CMDCA e o Conselho Tutelar, necessitam de aparelhamento físico, humano e técnico adequado, pois só assim poderão tutelar as políticas e os gastos públicos e o direito das crianças e dos adolescentes. Observa ainda que o Estatuto da Criança e do Adolescente instituído pela Lei 8.069/90, definiu em seu artigo 86 que a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos municípios. Cabe ainda ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais asseguradas às criança e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.