MP instaura inquérito para apurar aplicação de recursos do Fundo Municipal de Saúde

O Ministério Público de Rondônia instaurou inquérito civil público com o objetivo de fiscalizar a aplicação dos recursos destinados ao Fundo Municipal de Saúde de Cacoal, repassados pelo Ministério da Saúde, para atendimento da população em procedimentos de alta e média complexidade.

Na portaria de instauração do inquérito, a promotora de Justiça Conceição Forte Baena, determina que sejam encaminhados ofícios ao presidente do Conselho Municipal de Saúde, Diretor Executivo do Fundo Municipal de Saúde e ao secretário municipal de Saúde para que, no prazo de 30 dias, informem e apresentem documentos para comprovar as despesas liquidadas e pagas com os recursos transferidos ao Fundo, pelo Fundo Nacional de Saúde, por meio da Portaria 4.260, de 30 de dezembro de 2010, do Ministério da Saúde; cópia do convênio ou outro ato que figure, as ações, despesas e programas a que se destinou os recursos autorizados e transferidos com fundamento na citada portaria do Ministério da Saúde, e o relatório de aprovação das respectivas contas pelo Conselho Municipal de Saúde.