MP investiga aumento abusivo de verba indenizatória na Câmara de Vilhena

O Ministério Público de Rondônia, por meio do Promotor de Justiça João Paulo Lopes, da 2ª Promotoria de Justiça de Vilhena, com atribuição na Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, instaurou inquérito civil público para investigar a regularidade no aumento abusivo e consequente pagamento de verba indenizatória (diárias) aos vereadores daquele município em eventuais deslocamentos dentro e fora do Estado.

Durante investigação, em resposta ao ofício encaminhado pela Promotoria de Justiça de Vilhena, foi constatado que a Câmara Municipal de Vilhena em Sessão Extraordinária, logo no início desta legislatura, aprovou a Resolução 0003/2009, que altera os valores da verba indenizatória, referente ao pagamento de diárias no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

Em análise inicial, constatou-se inadequação dos valores aprovados ante a legislação que disciplinava a matéria, bem como em relação aos demais valores praticados nos demais municípios do país, concluindo-se, a princípio, violação a preceitos básicos da administração pública, além de possível dano ao patrimônio e enriquecimento ilícito dos vereadores.