MP move ação para que Estado oferte transporte escolar a alunos com deficiência

O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Cacoal, propôs ação civil pública, com pedido de liminar, para que seja determinado ao Estado de Rondônia que, a partir de 2015, sejam adotadas as providências necessárias para garantir o transporte escolar de alunos com deficiência, matriculados na rede estadual de ensino e que moram na área urbana daquela cidade. O serviço já é prestado ao público da rede municipal.

Dessa forma, estudantes com deficiência da rede municipal de educação da área urbana de Cacoal estão sendo atendidos pelo transporte escolar, enquanto que, desassistidos, alunos com as mesmas necessidades, porém matriculados na rede estadual, estão sem a inclusão educacional, uma vez que, sem transporte, não pode se falar em inclusão.

Este ano, o Ministério Público expediu recomendação ao Secretário de Estado de Educação, em que orientava a adoção de medidas para a correção do problema. Na ocasião, foi informado de que não há orçamento para a contratação de servidores - motoristas, inviabilizando, desde logo, que o Estado e o Município firmassem algum convênio, já que o Município possui veículo adaptado e executa o transporte aos alunos da rede municipal.

Dessa forma, estudantes com deficiência da rede municipal de educação da área urbana de Cacoal estão sendo atendidos pelo transporte escolar, enquanto que, desassistidos, alunos com as mesmas necessidades, porém matriculados na rede estadual, estão sem a inclusão educacional, uma vez que, sem transporte, não pode se falar em inclusão.

Na ação, o MP o requer que, caso seja concedida a liminar para a garantia do transporte escolar para esse público, a partir de 2015, seja imposta multa diária no valor de R$ 1.000, por dia, em caso descumprimento da medida.