MP obtém liminar que obriga Estado a reparar viaturas de presídio

O Ministério Público de Rondônia obteve na Justiça liminar que determina ao Estado de Rondônia providenciar o reparo de três veículos pertencentes ao presídio de São Miguel do Guaporé, deixando-os em condição de uso, ou que proceda à substituição por outros em plenas condições de uso, no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária a ser paga pelo secretário de Estado de Justiça, no valor de R$ 250,00 por dia, até o montante de R$ 20 mil, em caso de descumprimento da ordem judicial.

A liminar foi concedida pelo Juiz João Valério Silva Neto, por meio de ação civil pública, ajuizada pela Promotora de Justiça Laíla de Oliveira Cunha, em razão da omissão na prestação de serviço de segurança pública e assistência devida à Unidade Prisional do município de São Miguel do Guaporé. A Promotora de Justiça ressaltou na ação que todos os apenados que necessitam de atendimento médico ou odontológico precisam ser transportados até a Unidade Mista de Saúde daquele município.

Em recente visita realizada pelo MP à unidade prisional de São Miguel, a Promotora foi informada de que a precária condição e o reduzido número de veículos para atender a população carcerária têm prejudicado a regular prestação de serviços de saúde aos apenados, pois nem sempre o único veículo em condições de uso está disponível para realizar o transporte dos que necessitam de cuidados.