MP oferece ação coletiva contra autoescolas e Poder Público por violação ao CTB

O Ministério Público ajuizou ação civil pública contra o Estado de Rondônia, o Município de Alta Floresta do Oeste e contra as empresas de autoescolas daquele município devido ao uso irregular das vias públicas para fins privados.

Foi apurado que o treinamento da parte prática oferecido pelos centros de formação de condutores, relativo ao exame de habilitação dos candidatos, vem sendo feito de forma a afrontar as normas do Código de Trânsito Brasileiro e a própria coletividade, expondo a risco pedestres e gerando obstrução do trânsito de forma patentemente ilegal.

Consoante o expediente instaurado na Promotoria de Justiça de Alta Floresta do Oeste, tem sido prática ilegal comum a colocação de cavaletes, obstáculos, cones, barras de ferro e outros bloqueios que impedem a fluência regular do trânsito. Trata-se de problema antigo que vem afligindo a comunidade, especialmente os moradores do entorno de onde são realizadas as manobras de aprendizagem.

A omissão do poder público na fiscalização e autuação a tais irregularidades fez o Ministério Público ingressar em juízo para coibir a conduta, inclusive solicitando medida liminar em tutela antecipada, a qual se encontra em análise pelo juízo cível local.