MP pede em ação construção de nova casa de detenção em Ji-Paraná

O Ministério Público do Estado de Rondônia ingressou com ação civil pública, com pedido de liminar, para que o Estado de Rondônia realize em 60 dias a abertura de processo licitatório para construção da nova Casa de Detenção de Ji-Paraná, sendo oferecidas no mínimo 150 vagas, observando-se os preceitos do artigo 88 da Lei de Execução Penal, com quantitativo mínimo para atender a demanda da população carcerária da Comarca, em área a ser disponibilizada pelo Estado.
Na ação, o MP pede que o Estado seja condenado a adotar todas as providências legais, administrativas, licitatórias e orçamentárias necessárias para que a efetiva construção da Casa de Detenção se concretize no prazo de 12 meses, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 5 mil.

A ação foi proposta pela Promotora de Justiça Eiko Danielli Vieira Araki, da Promotoria de Execução Penal e Fiscalização de Cadeias Públicas de Ji-Paraná, após instauração de inquérito civil público que apurou as reais condições estruturais e físicas do prédio onde se encontra instalada hoje a Casa de Detenção onde são recolhidos os presos provisórios da Comarca de Ji-Paraná. Diligências realizadas pelo MP constataram que no dia 8 de outubro de 2013 encontravam-se recolhidos no local 109 presos, correspondentes a 175% da capacidade máxima do local. Para o MP, os presos estão recolhidos em condições subumanas. Destaca-se também a inadequação da Cadeia Pública, localizada na região central de Ji-Paraná, próximo a residências, clubes, hotéis e a Estação Rodoviária Municipal, não oferecendo segurança tanto para a população como para os presos.