MP pede liminar para aumentar número de peritos criminais

O Ministério Público de Rondônia ingressou com ação civil pública, com pedido de liminar, para que o Estado de Rondônia nomeie ou lote, no prazo de 90 dias, na Seção de Criminalística da Regional de São Miguel do Guaporé, no mínimo, mais três novos peritos criminais e mais dois agentes de criminalística.

Para o caso de descumprimento da liminar requerida, o MP requer a aplicação de uma multa diária de 10 mil, sem prejuízo de eventuais sanções penais, decorrentes de crimes de desobediência.
Essa situação perdurou até o ano de 2007, quando a Seção foi desativada em decorrência da falta de estrutura física e humana. O órgão foi reativado em setembro de 2010, novamente com a lotação de apenas dois peritos criminais e dois auxiliares. De acordo com o MP, a Secrim de São Miguel do Guaporé atende a uma região que compreende todos os municípios situados no eixo da BR-429 (São Miguel, Alvorada do Oeste, São Francisco do Guaporé e Costa Marques), cuja extensão supera 400 quilômetros, e permanece hoje com a mesma estrutura com que contava há sete anos – dois peritos criminais, um agente de criminalística e um agente de polícia, realizando em média 70 perícias mensais somente no município de São Miguel do Guaporé.

Para o caso de descumprimento da liminar requerida, o MP requer a aplicação de uma multa diária de 10 mil, sem prejuízo de eventuais sanções penais, decorrentes de crimes de desobediência.