MP promove Ação Civil Pública para obrigar Município a revitalizar Complexo Desportivo

Atento aos direitos constitucionalmente consagrados de crianças e jovens à educação, cultura, lazer e esporte, o Ministério Público em Guajará-Mirim, com atribuições de curadoria da Infância e Juventude, ajuizou Ação Civil Pública de obrigação de fazer contra o Município de Guajará-Mirim, pedindo judicialmente a reforma do Complexo Desportivo Affonso Rodrigues ou a construção de um novo.

Assim, a ação proposta visa obrigar o Município a revitalizar o Complexo Desportivo, para tanto, procedendo-se à apresentação prévia de um projeto acerca da viabilidade e custo da obra, além da reserva de recursos orçamentários e financeiros suficientes a serem operados na lei orçamentária a vigorar, sob pena de imposição de multa na hipótese de descumprimento judicial.

No entendimento ministerial, “Em um Município como Guajará-Mirim, em que o tráfico de drogas recruta inúmeros adolescentes e até crianças para suas fileiras, oferecer o Poder Público atividades de lazer, recreação e desporto ao segmento infanto-juvenil não se trata de um luxo, mas de uma imperiosa necessidade”

Assim, a ação proposta visa obrigar o Município a revitalizar o Complexo Desportivo, para tanto, procedendo-se à apresentação prévia de um projeto acerca da viabilidade e custo da obra, além da reserva de recursos orçamentários e financeiros suficientes a serem operados na lei orçamentária a vigorar, sob pena de imposição de multa na hipótese de descumprimento judicial.

Com a procedência da ação, em que se pede a antecipação da tutela, o Ministério Público espera beneficiar não apenas estudantes do Centro de Convivência, mas igualmente os jovens da comunidade em geral, que terão atendidos seus direitos à educação, ao lazer e ao esporte.