MP propõe ações contra vereador em Rolim de Moura por ato de improbidade administrativa

O Ministério Público de Rondônia, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Rolim de Moura, propôs ação civil pública e ação penal contra o vereador Cícero Sérgio Lopes – “Sérgio Sequessabe”, pela prática de infração penal e ato de improbidade administrativa, em razão de exigir que assessora parlamentar nomeada por sua indicação lhe restituísse, mensalmente, parte dos vencimentos que eram por ela recebidos, infringindo o disposto no art. 316 do Código Penal, bem como, violando o disposto nos art. 9º e 11 da Lei 8.429/92.

O Promotor de Justiça Márcio Giorgi Carcará da Rocha destacou que diante de investigações conduzidas pela 3ª Promotoria daquele município, que desde a nomeação da referida assessora, em janeiro de 2009, o vereador exigiu a restituição mensal de aproximadamente R$ 1.100,00, situação que perdurou até a exoneração da servidora, ocorrida em julho daquele ano.

Além de postular a condenação pela infração penal e a responsabilização pelo ato de improbidade praticado pelo vereador, o Promotor de Justiça destacou ainda que a conduta causou lesão injusta a interesses de natureza extrapatrimonial da sociedade, violando a honra subjetiva coletiva e a sensação geral de impunidade, e por tal razão, pediu também a condenação dele à reparação do dano moral coletivo.
Destacou ainda, que condutas como esta são inaceitáveis aos agentes públicos, razão pela qual a condenação do vereador neste caso possui também caráter pedagógico e profilático.