MP quer suspender comércio de lotes irregulares em Alta Floresta do Oeste

O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Alta Floresta do Oeste, propôs ações civis públicas visando à regularização de quatro loteamentos irregulares existentes naquela cidade. Na ação, o MP requer a suspensão da comercialização dos terrenos até a implementação das medidas necessárias.

As ações foram propostas pelo Promotor de Justiça Márcio Giorgi Carcará, que quer que os responsáveis pelos loteamentos Cidade Alta, União, Santa Felicidade e Setor 3 sejam obrigados a sanar irregularidades apontadas em perícias técnicas realizadas pelo Ministério Público. As falhas, em grande parte, mostraram-se comuns a todos os empreendimentos.

No loteamento Cidade Alta, por exemplo, foi constatado não haver infraestrutura constituída por equipamentos urbanos de escoamento de águas pluviais, bem como para serviços de iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável e energia elétrica pública e domiciliar. No loteamento União, uma das falhas identificadas foi a de que o empreendimento não foi previamente licenciado. O loteador não solicitou junto à Prefeitura o traçado dos lotes, sistema viário, espaços livres e áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário, antes da elaboração do projeto, entre outros problemas.

Já no empreendimento denominado Santa Felicidade, os técnicos constataram não existir reserva de yna fauxa edificável de 15 metros de cada lado, ao longo das águas correntes e das faixas de domínio público das rodovias. Já no Setor 3, os terrenos não podem ser considerados como lotes, pois não dispõem da infraestrutura básica.