MP realiza audiência pública para discutir regularização de unidade de conservação

O Ministério Público de Rondônia realizou audiência pública na quinta-feira, dia 12 de março, no auditório da Promotoria de Justiça de Ouro Preto do Oeste para discutir a regularização da Unidade de Conservação do denominado Morro Chico Mendes, localizado naquele município.

Transcorridos dois anos, o município de Ouro Preto enviou, em dezembro de 2014, documentos para o registro da Unidade no Cadastro Nacional de Unidades de Conservação (CNU). No entanto, o processo de registro da unidade acabou não sendo concluído, entre outros pontos, por não ter havido a nomeação correta da unidade, o cadastramento da Lei Municipal nº 679 de 17 de junho de 1998 , ter sido declinado os seus objetivos, o órgão responsável por sua administração e os limites e área da unidade.

Na reunião foi informado que, desde janeiro de 2013, está em trâmite na Promotoria de Justiça de Ouro Preto do Oeste o feito nº 201300101001925, o qual tem como objeto o então denominado “Parque Chico Mendes”, e cujo objetivo é adequar o interesse social ao uso sustentável do meio ambiente. Apesar de ostentar o nome de “Parque Municipal Chico Mendes”, este não era legalmente reconhecido pelo Ministério do Meio Ambiente e nem obedecia os ditames legais, o que levou o município de Ouro Preto do Oeste a tomar as medidas necessárias.

Transcorridos dois anos, o município de Ouro Preto enviou, em dezembro de 2014, documentos para o registro da Unidade no Cadastro Nacional de Unidades de Conservação (CNU). No entanto, o processo de registro da unidade acabou não sendo concluído, entre outros pontos, por não ter havido a nomeação correta da unidade, o cadastramento da Lei Municipal nº 679 de 17 de junho de 1998 , ter sido declinado os seus objetivos, o órgão responsável por sua administração e os limites e área da unidade.

Na audiência, ficou definida a realização de uma reunião no dia 30 de março, às 15 horas, para dar início aos trabalhos técnicos com vistas a adotar os procedimentos e outros pontos indicados pelo Ministério do Meio Ambiente para que a Unidade de Conservação “Morro do Chico Mendes” possa ser efetivamente regularizada.