MP recomenda a secretário que adote providências para coibir transporte coletivo clandestino

O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Cacoal, expediu recomendação, em que orienta ao Secretário de Trânsito daquele Município a adoção de providências para coibir o transporte coletivo urbano clandestino, para tal, fazendo paralisações e apreensões necessárias, previstas em lei.

A Integrante do Ministério Público ressalta que o Município chegou a realizar processos licitatórios para a contratação do serviço, tendo tais procedimentos sido suspensos por determinação do Tribunal de Contas do Estado, em decorrência de irregularidades.

Ao expedir a recomendação, a Integrante do MP afirma ser público e notório que existem empresas e pessoas que prestam o serviço de transporte coletivo de forma irregular, com a conivência do Município de Cacoal.

A Integrante do Ministério Público ressalta que o Município chegou a realizar processos licitatórios para a contratação do serviço, tendo tais procedimentos sido suspensos por determinação do Tribunal de Contas do Estado, em decorrência de irregularidades.

Outro ponto mencionado pela Promotora de Justiça é o fato de que a Polícia Militar vem constatando, por meio de fiscalizações aos veículos, a existência de diversas falhas que colocam em risco a vida dos usuários do transporte coletivo clandestino.