MP recomenda ao Município de Machadinho do Oeste que adote providências para garantir transparência na fila do SUS

O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Machadinho do Oeste, recomendou àquele Município que adote providências visando desenvolver instrumentos de transparência e publicidade na fila de consultas, exames e cirurgias, franqueando ao público acesso à referida fila, a fim de possibilitar que se estime o tempo previsto para a sua realização, bem como para evitar práticas de fura-fila.

Tal recomendação tem origem em denúncias recebidas no Ministério Público de que agentes políticos e servidores públicos estariam intervindo irregularmente na organização da “fila” de procedimentos eletivos, exames e consultas, com a consequente entrada de pacientes em posições privilegiadas, sem motivos técnicos para tanto.

Na recomendação, fica registrado que os procedimentos eletivos no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde devem ser realizados em ordem preestabelecida, acessível ao público, com a observância do critério cronológico e de outros parâmetros objetivos relacionados às necessidades do paciente.

Ainda, recomenda-se que os servidores públicos do setor de agendamento e regulação se abstenham de atender pedidos de agentes políticos e/ ou servidores públicos que visam, em razão do cargo, obter tratamento diferenciado e furar fila para determinados pacientes, sob pena de adoção de medidas judiciais pertinentes, inclusive criminais, em face de agentes políticos e servidores de qualquer esfera de poder que estejam solicitando, permitindo e/ou facilitando, em benefício próprio ou alheio, privilégios pessoais em detrimento do interesse público no respeito à ordem/agendamento na fila de procedimentos em geral na saúde pública de Machadinho do Oeste.

Por fim, além do Município de Machadinho do Oeste, a recomendação é direcionada à Câmara de Vereadores e ao Conselho Municipal de Saúde, a fim de que exerçam suas atribuições fiscalizatórias no sentido de coibir qualquer prática ilegal quanto à transparência na fila do SUS.