MP recomenda exoneração de servidores comissionados por desvio de função

O Ministério Público de Rondônia expediu recomendação ao prefeito de Cerejeiras, Airton Gomes, para que sejam adotadas providências visando acabar com situações de desvios de função dos servidores efetivos e comissionados naquele município.

A recomendação foi expedida pelo Promotor de Justiça Jônatas Albuquerque, da Curadoria de Defesa da Probidade Administrativa, considerando que, apesar de os cargos comissionados serem reservados exclusivamente a assessoria, direção e chefia (art. 37, V, Constituição Federal), foram constatadas situações de ilegal desempenho de comissionados em atividades meramente técnicas, burlando, assim, o princípio do concurso público.

O Promotor de Justiça ressalta que tais atos preterem os que por mérito conquistaram devidamente seu acesso à Administração Pública, por meio de aprovação em concurso público. Ainda, a recomendação esclarece que tais condutas afrontam princípios da Administração Pública e caracterizam, assim, ato ímprobo.