MP recomenda exoneração de vereador em cargo comissionado

O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Ouro Preto do Oeste, expediu recomendação ao prefeito de Teixeirópolis, para que exonere o servidor público, e também vereador, ocupante de cargo comissionado de vice-diretor de uma unidade escolar do município.

Na recomendação, o Promotor de Justiça Matheus Kuhn Gonçalves ressalta a incompatibilidade da acumulação do mandato de vereador com o cargo comissionado, já que a natureza da atribuição parlamentar não comporta, a um só tempo, o exercício independente e pleno do cargo eletivo, que decorre da independência do Poder Legislativo, e a sujeição às ordens de membro de outro Poder, no caso o Executivo, ocorrendo, pois um conflito institucional.

O Promotor de Justiça Matheus Kuhn Gonçalves também instaurou inquérito civil público para investigar e sanar eventuais irregularidades cometidas pelo vereador e pelo prefeito, bem como colher provas para embasar posterior Ação Civil Pública, se assim for necessário, visando à responsabilização deles, nos termos da lei.