MP recomenda medidas para controle de pagamento de diárias e anulação de processo seletivo

O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Ouro Preto do Oeste, expediu recomendação ao município e à Câmara Municipal de Teixeirópolis a fim de que sejam adotadas medidas necessárias para que o prefeito e os vereadores comprovem as diárias recebidas nos seus deslocamentos (motivo de deslocamento, trajeto realizado, duração do deslocamento, entre outras informações).

Processo Seletivo

A Promotoria de Justiça de Ouro Preto também expediu recomendação ao município de Teixeirópolis para que anule o processo seletivo simplificado nº 004/2014, para a contratação de médico clínico geral, pois o edital do certame feriu o princípio da igualdade e o princípio da publicidade dos atos administrativos. O município foi notificado a apresentar, em 10 dias, as informações necessárias sobre o acatamento ou não da recomendação, acompanhada de documentação comprobatória.

Processo Seletivo

A Promotoria de Justiça de Ouro Preto também expediu recomendação ao município de Teixeirópolis para que anule o processo seletivo simplificado nº 004/2014, para a contratação de médico clínico geral, pois o edital do certame feriu o princípio da igualdade e o princípio da publicidade dos atos administrativos. O município foi notificado a apresentar, em 10 dias, as informações necessárias sobre o acatamento ou não da recomendação, acompanhada de documentação comprobatória.

A medida foi adotada pela Promotoria após constatar, por meio de análise dos documentos de publicidade do processo seletivo, que este não atendeu as exigências legais, como o prazo exíguo estabelecido pela administração municipal para o período de inscrições, de apenas três dias, o que comprometeu o caráter competitivo do certame.