MP recomenda proibição de plantão médico de forma irregular

O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Cacoal, expediu notificação recomendatória ao Prefeito daquele Município e aos Secretários de Saúde Municipal e Estadual para que proíbam médicos contratados ou nomeados em regime regular de cumprir jornadas de plantão ou sobreaviso, sem autorização legal ou regulamentar pelo Poder Executivo local.

A integrante do Ministério Público acrescentou, ainda, ser evidente a violação ao princípio da legalidade, em razão de não haver autorização legal ou regulamentação para o cumprimento da jornada de trabalho regular em regime de plantão médico. “Essa prática que vem sendo adotada em todo o Estado permite que o profissional ostente mais de dois vínculos com as redes públicas”, detalhou.
Ao expedir a recomendação, a Promotora de Justiça destacou que a prática ilegal de transformação de jornadas de trabalho dos médicos da rede pública em regime de plantão, sem autorização, acarreta visíveis danos ao princípio da eficiência e ao atendimento ao público, já que o médico poderia estar à disposição a semana toda e bem disposto, caso exercesse seu trabalho diário. Outro problema apontado é o prejuízo ao próprio médico, que fica sobrecarregado de atendimentos.

A integrante do Ministério Público acrescentou, ainda, ser evidente a violação ao princípio da legalidade, em razão de não haver autorização legal ou regulamentação para o cumprimento da jornada de trabalho regular em regime de plantão médico. “Essa prática que vem sendo adotada em todo o Estado permite que o profissional ostente mais de dois vínculos com as redes públicas”, detalhou.