MP recomenda que município não destine verbas para exposição agropecuária

O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Cerejeiras, expediu recomendação ao prefeito do município, Airton Gomes, para que não sejam destinadas verbas para o evento festivo denominado Exposição Agropecuária de Cerejeiras (Expocer).

A recomendação foi expedida pelo Promotor de Justiça Jônatas Albuquerque, da Curadoria de Defesa da Probidade Administrativa, considerando a existência de procedimento investigatório em andamento, referente à gestão de verbas públicas destinadas ao citado evento festivo, que apresenta graves indícios de má gestão dessas verbas pelos organizadores, somado à falta de transparência que requer o trato com a coisa pública.

O Promotor de Justiça ressalta na recomendação que a Lei de Improbidade Administrativa dispõe que constitui ato de improbidade administrativa a violação aos princípios da Administração Pública, como o da Transparência Administrativa e seu subprincípio da publicidade, inerentes ao Estado Democrático de Direito.