MP recomenda recadastramento de servidores para identificar cumulações irregulares

O Ministério Público de Rondônia, por meio da Curadoria de Defesa da Probidade Administrativa de Vilhena, expediu nesta segunda-feira, dia 4 de junho, recomendação à Administração Pública Municipal para que adote providências visando enfrentar problemas relacionados ao acúmulo indevido de cargos, descumprimento de carga horária e nomeação para cargos comissionados irregulares, já que são as questões mais comuns tratadas nos mais de 400 processos hoje em trâmite pela 3ª Titularidade da 1ª Promotoria de Justiça de Vilhena/RO.

Por fim, O Promotor de Justiça. Fernando Franco ressalta que, caso a recomendação não seja integralmente cumprida no prazo de seis meses, será ajuizada Ação Civil Pública para impor à Administração Pública Municipal obrigação de fazer consistente em cumprir os atos recomendados, sem prejuízo de responsabilização por ato de improbidade administrativa que causa dano ao erário, ainda que culposamente, em razão da não adoção de medidas preventivas para evitar casos de acúmulo indevido de cargos e descumprimento de carga horária (art. 10, caput, Lei n. 8.429/92).


Por fim, O Promotor de Justiça. Fernando Franco ressalta que, caso a recomendação não seja integralmente cumprida no prazo de seis meses, será ajuizada Ação Civil Pública para impor à Administração Pública Municipal obrigação de fazer consistente em cumprir os atos recomendados, sem prejuízo de responsabilização por ato de improbidade administrativa que causa dano ao erário, ainda que culposamente, em razão da não adoção de medidas preventivas para evitar casos de acúmulo indevido de cargos e descumprimento de carga horária (art. 10, caput, Lei n. 8.429/92).