MP recomenda uso de computador para prescrição de receitas em Vilhena

Considerando a Lei Estadual nº 2058/2009, que torna obrigatória a expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas, datilografas ou manuscritas em letra de forma, nos postos médicos, nas unidades básicas de saúde do PSF, hospitais, clínicas, consultórios médicos da rede pública e privada, o Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Vilhena, recomendou à Secretaria Municipal de Saúde (Semusa) que providencie, no prazo de 60 dias, instalação de computador com impressora, em cada consultório médico e odontológico das Unidades de Saúde e do PSF.

Ao Conselho Regional de Medicina do Estado de Rondônia (Cremero), o MP recomendou fiscalizar o cumprimento da lei, assim como remeter ao Ministério Público Estadual cópia de procedimentos administrativos adotados referentes à desobediência à vedação prevista no artigo 39 do Código de Ética Médica, realizada pelos profissionais médicos que prestam serviços no Sistema Único de Saúde de Vilhena.