MP VAI FISCALIZAR AGENTES PENITENCIÁRIOS SOBRE DECISÃO DA JUSTIÇA

O Ministério Público de Rondônia recomendou aos agentes penitenciários de Nova Brasilândia do Oeste que cumpram integralmente os comandos da decisão liminar proferida nos autos da Ação Cautelar Inominada nº 0004029-56.2013.822.0000, no sentido de se abster de praticar as condutas ilegais, garantindo aos presos o direito ao trabalho, visitação e consulta com profissional da advocacia.

Conforme apurado pelo MP, no caso dos agentes penitenciários da Cadeia Pública de Nova Brasilândia, de forma contrária à decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, estariam praticando restrição ao banho de sol dos apenados; restrição do direito de entrevista dos presos com seus advogados e Defensoria Pública; não realização de revistas, o que impede a efetivação de trabalho externo e restrição das visitas em geral, em especial de crianças e adolescentes.

De acordo com a decisão do TJ, por mais que o Estado esteja eventualmente cometendo ilegalidade em desfavor da categoria dos agentes penitenciários, não deve a classe combatê-la com outro ato ilegal, qual seja, o exercício arbitrário do direito de greve, que se revela frontalmente oposto à expressa e legítima decisão judicial que tratou do caso.

Conforme apurado pelo MP, no caso dos agentes penitenciários da Cadeia Pública de Nova Brasilândia, de forma contrária à decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, estariam praticando restrição ao banho de sol dos apenados; restrição do direito de entrevista dos presos com seus advogados e Defensoria Pública; não realização de revistas, o que impede a efetivação de trabalho externo e restrição das visitas em geral, em especial de crianças e adolescentes.

De acordo com a decisão do TJ, por mais que o Estado esteja eventualmente cometendo ilegalidade em desfavor da categoria dos agentes penitenciários, não deve a classe combatê-la com outro ato ilegal, qual seja, o exercício arbitrário do direito de greve, que se revela frontalmente oposto à expressa e legítima decisão judicial que tratou do caso.

Os agentes penitenciários se comprometeram a cumprir a recomendação e, nos casos em que a execução das medidas gerar insegurança ao servidores, ante a precariedade de efetivo, a Polícia Militar seria imediatamente acionada.