MPF denuncia ex-prefeito de Cabixi por comercialização ilegal de lotes

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou os irmãos José Rozário Barroso e Cícero Antônio Barroso, ex-prefeito e ex-secretário de Obras, pela comercialização ilegal de lotes em área da União – na área de preservação permanente (APP) do rio Guaporé, na fronteira com a Bolívia. O ex-prefeito vai responder pelos crimes de venda de lotes sem registro, degradação ambiental em área protegida e utilização de serviços públicos em proveito próprio. Seu irmão responderá pelo crime de degradação ambiental.

Além disso, ele utilizou de seu prestígio político para a criação da chamada Vila Neide, distrito de Guaporé, mediante lei municipal. Conforme consta na denúncia, em agosto de 2008, existiam 50 casas construídas na área de preservação ambiental, sendo que, em 2011, após as obras de infraestrutura no local, o número aumentou para cerca de 160 casas construídas ou em construção.

Ele utilizou o seu cargo de prefeito em proveito próprio para facilitar a negociação de lotes e autorizar, por meio de Termo de Transferência de Direitos de Bens Imóveis, o cadastramento de IPTU e outros impostos municipais em favor dos compradores.

Além disso, ele utilizou de seu prestígio político para a criação da chamada Vila Neide, distrito de Guaporé, mediante lei municipal. Conforme consta na denúncia, em agosto de 2008, existiam 50 casas construídas na área de preservação ambiental, sendo que, em 2011, após as obras de infraestrutura no local, o número aumentou para cerca de 160 casas construídas ou em construção.

A Secretaria de Desenvolvimento Ambiental (Sedam) notificou diversas pessoas por construir residências e estabelecimentos comerciais à margem do rio Guaporé. A localidade já possuía intervenção de ações humanas, mas o processo de urbanização se intensificou após a execução de infraestrutura urbana.

Segundo o procurador da República Daniel Azevedo Lôbo, “por lei, é proibido vender ou prometer vender parcela de loteamento não registrado, já que a venda regular de lotes pressupõe um procedimento complexo, que envolve diversos órgãos”.

Degradação ambiental

O ex-prefeito contou com auxílio de seu irmão Cícero Antônio Barroso, secretário de Obras de Cabixi, que determinou a utilização de tratores para a abertura de vias à beira do rio Guaporé, demarcando os lotes que foram comercializados por Baú.

Baú não possuía autorização do órgão ambiental – nem da Sedam nem do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) – para a implantação de qualquer projeto de loteamento, sobretudo em área de preservação permanente, ou mesmo para a execução das obras que vieram a ser tocadas com o apoio de seu irmão.

Os denunciados responderão as acusações no prazo de 10 dias na Justiça Federal em Vilhena.