Nova Mamoré envia projeto à Câmara para garantir rateio do recurso remanescente do Fundeb

O prefeito de Nova Mamoré, Marcélio Brasileiro, e a secretária municipal de Educação, Eunice Menezes, apresentaram o projeto de Lei 009/2021 garantindo o pagamento de abono aos profissionais de Educação neste ano de 2021. A matéria foi encaminhada à Câmara de Vereadores e permite ao Executivo fazer o rateio do saldo remanescente do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) dentro dos parâmetros do índice de 70%.

Segundo Marcélio, a gestão municipal vinha discutindo há alguns dias junto ao Tribunal de Contas e a Associação Rondoniense de Municípios (Arom) a legalidade das transferências financeiras do recurso da Educação, e os estudos garantem o direito dos profissionais da área básica do ensino. “Embora o ideal seja rever o Plano de Cargos e Carreira da categoria, readequando-o e incorporando este saldo à remuneração fixa dos profissionais, temos limitações em fazer qualquer mudança nesse sentido até o final do exercício de 2021, conforme determina a Lei Complementar nº 173/2020”, explicou o prefeito.

A distribuição será proporcional à remuneração individual bruta dos profissionais da educação em efetivo exercício. Para fins de cálculo e rateio, também será levado em conta o período que estes profissionais trabalharam no ano de 2021. O rateio será realizado entre os servidores efetivos, que atuam no magistério da rede municipal de ensino e recebem seus salários através de recursos do Fundeb 70%.