Prefeitura de Porto Velho prevê devolução dos valores descontados dos professores

A emissão da prévia dos contracheques do salário de setembro dos servidores municipais de Porto Velho prevê a restituição dos valores descontados dos professores referentes aos dias em que participaram das assembleias do Sintero para discutir o cumprimento da lei do piso do magistério.

A Prefeitura havia lançado “faltas injustificadas” nos assentamentos e descontado os dias no salário dos professores, uma prática abusiva e ilegal, já que a Lei complementar municipal nº 360/2009 garante aos servidores o direito de se ausentarem do local de trabalho para participarem de assembleia da categoria.

O Sintero saiu em defesa dos professores e, primeiramente, tentou resolver a situação no âmbito administrativo. Diante da intransigência, o sindicato, através de sua assessoria jurídica, entrou com ação na justiça que concedeu liminar para proibir a Prefeitura de lançar as faltas e efetuar os descontos no salário.

O advogado Adércio Dias, patrono dessa ação, parabenizou os professores pela vitória e ressaltou que é preciso fiscalizar o cumprimento das leis, e acreditar na Justiça quando uma lei é desrespeitada. Segundo ele a ação ainda está pendente de julgamento do mérito, mas a lei que garante aos servidores o direito de participarem de assembleia da categoria será respeitada.

De acordo com a direção do Sintero, essa é uma vitória importante da luta do sindicato em defesa dos trabalhadores em educação, que não podem ser ainda mais prejudicados nem sofrer retaliações por lutarem legitimamente por seus direitos, principalmente quanto ao piso do magistério, que é um direito previsto em lei.

A presidente do Sintero em exercício, Dioneira Castoldi, agradeceu aos professores por acreditarem na luta do sindicato. “Pedimos aos trabalhadores em educação para que continuem acreditando na importância e na luta do sindicato, pois quando um direito é ameaçado ou desrespeitado, é o sindicato que vai em sua defesa. Parabéns aos professores municipais de Porto Velho por mais essa vitória”, disse.

Quanto ao abono das faltas, a Prefeitura já informou no processo que foi encaminhado à Secretaria Municipal de Administração – Semad ofício determinando essa providência.