Promotoria firma TAC para realização de Carnaval de Rua

O Ministério Público de Rondônia, através da Promotoria de Justiça de Cerejeiras, firmou, no dia 30 de janeiro do corrente ano, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com diversos órgãos públicos municipais e estaduais, objetivando estabelecer normas para a realização do Carnaval de Rua de Pimenteiras do Oeste nos dias 9, 10 e 11 de fevereiro de 2013. O TAC prevê uma série de medidas que visam garantir a ordem urbanística, a segurança dos brincantes, dos demais cidadãos, bem como os direitos da criança e do adolescente e dos portadores de necessidades especiais.

Ficou estabelecida a proibição do arremesso de objetos pelos participantes do evento, o fornecimento de bebidas em garrafas de vidro, a queima de fogos de artifício em locais que possam expor pessoas a situações de risco, a utilização de qualquer objeto que irradie calor a exemplo de churrasqueiras, micro-ondas, fogões, chapas, etc., o ingresso e permanência de crianças e adolescentes nos festejos em desacordo com o estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e as Portarias do Juizado da Infância e Juventude da Comarca, bem como a proibição da venda e fornecimento de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos.

Pelo acordo, os órgãos ligados ao evento terão de cumprir medidas necessárias para a segurança da população, preservação do patrimônio público e resguardo dos direitos da criança e dos adolescentes e dos demais participantes das festividades.

Ficou estabelecida a proibição do arremesso de objetos pelos participantes do evento, o fornecimento de bebidas em garrafas de vidro, a queima de fogos de artifício em locais que possam expor pessoas a situações de risco, a utilização de qualquer objeto que irradie calor a exemplo de churrasqueiras, micro-ondas, fogões, chapas, etc., o ingresso e permanência de crianças e adolescentes nos festejos em desacordo com o estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e as Portarias do Juizado da Infância e Juventude da Comarca, bem como a proibição da venda e fornecimento de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos.

O município providenciará ainda, a instalação de 10 banheiros químicos sendo um deles destinado e adaptado para uso de portadores de necessidades especiais. A segurança do evento ficará a cargo do Batalhão de Polícia Militar, da Polícia Civil e do Subgrupamento do Corpo de Bombeiros, além da presença de seguranças particulares contratados pelo município e apoio da Ciretran no controle do tráfego. Também se farão presentes o Conselho Tutelar, o Comissariado de Menores e o Ministério Público, que estará disponível através de seu plantão.