Recusa de comerciantes a pagamento com cartão gera recomendação do MP

O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Ariquemes, expediu recomendação aos estabelecimentos comerciais daquele município para que informem o consumidor sobre a forma de pagamento de produtos, em especial os que estiverem em oferta, e que se abstenham de discriminar o pagamento com cartão magnético em ′débito automático′ ou ′venda a crédito′.

A recomendação foi expedida pelo Promotor de Justiça Rodrigo Leventi Guimarães, diante de notícias de que comerciantes estariam adotando práticas vedadas, precisamente, e em não informar o consumidor as formas e condições reais de pagamentos de produtos em oferta. Outra queixa recebida pela Promotoria é de que também estariam impedindo aquisição de produtos expostos à venda, com o débito automático, surpreendendo o consumidor na ocasião do pagamento.

O Promotor de Justiça desta que o Código de Defesa do Consumidor estabelece como direitos básicos do consumidor a informação adequadamente clara e precisa sobre os diferentes produtos, serviços, com especificação correta e quantidade, caracterização, composição, qualidade e preço, além da forma de pagamento; bem como a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, contra métodos comerciais coercitivos e desleais.