TAC com o Município de Novo Horizonte viabiliza concurso

O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Nova Brasilândia do Oeste, celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Novo Horizonte, a fim de viabilizar a contratação de profissionais para a prestação de serviços públicos essenciais, bem como garantir a realização de concurso público.

De acordo com o Promotor de Justiça Tiago Lopes Nunes, o termo de ajustamento foi celebrado para viabilizar a prestação de serviços públicos municipais da mais alta relevância, através da contratação de profissionais por meio do processo seletivo simplificado, uma vez que não há tempo hábil para a realização do necessário concurso público.

Em contrapartida, o Poder Executivo do Município de Novo Horizonte do Oeste se comprometeu a lançar edital o edital do certame que proverá os cargos ocupados através de contratação temporária no prazo máximo de 60 dias, com nomeação, posse e exercício dos aprovados até o final do mês de novembro de 2013, sob pena de multa diária no valor de R$ 5 mil em relação ao Município e mil reais no que tange ao agente público responsável.

O Promotor de Justiça destaca que semelhante Termo de Ajustamento de Conduta foi firmado e descumprido pelo Município de Novo Horizonte no ano de 2012. Em decorrência desse fato, foram propostas ações de execução do TAC (contra o ente público e o agente político que o subscreveu), bem como proposta demanda de improbidade administrativa contra o ex-Prefeito Nadelson de Carvalho, que não tomou as medidas necessárias para realização do concurso em tempo oportuno.