TAC define regras para Carnaval em Vilhena

O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Vilhena, firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com diversos órgãos envolvidos no planejamento e organização do “Carnaval de Rua Vilhena 2014”, a fim de definir as responsabilidades durante a realização do evento.

Caberá ao Conselho Tutelar atuar em todos os dias de festejos, designando os conselheiros em postos de atendimento, para coibir práticas infracionais e a ocorrência de situação de riscos a crianças e adolescentes. O município colocará à disposição a Escola Municipal Chitosse Inaba para montagem de posto de atendimento de ocorrência envolvendo crianças e adolescentes.

O documento também estabelece que as Polícias Civil, Militar e o Corpo de Bombeiros atuarão em conjunto visando, especialmente, prevenir e reprimir práticas criminosas ou que possam trazer perigo aos foliões.

Caberá ao Conselho Tutelar atuar em todos os dias de festejos, designando os conselheiros em postos de atendimento, para coibir práticas infracionais e a ocorrência de situação de riscos a crianças e adolescentes. O município colocará à disposição a Escola Municipal Chitosse Inaba para montagem de posto de atendimento de ocorrência envolvendo crianças e adolescentes.

Com 10 cláusulas, o TAC prevê multa de R$ 1 mil por descumprimento de qualquer cláusula do acordo.