TAC Eleitoral tem adesão de partidos em São Miguel e Seringueiras

Todas as coligações e partidos de São Miguel do Guaporé e Seringueiras aderiram ao Termo de Ajustamento de Conduta Eleitoral (TAC), proposto pelo Ministério Público Eleitoral, em que assentem obedecer a 47 cláusulas que regulamentam a propaganda eleitoral durante a campanha municipal de 2008. As organizações políticas que ainda não haviam formalizado a adesão tinham até o dia 15 deste mês para firmar o acordo apresentado no dia 6 de agosto, pelo Promotor de Justiça Edilberto Tabalipa.

Ainda quanto aos atos de propaganda coletiva, firmaram compromisso de não realizar os chamados showmícios.
Com o documento, ficou proibida a propaganda por meio de pichações, inscrições a tinta, fixação de placas, estandartes, faixas, cartazes e assemelhados e ainda através de propaganda móvel, inclusive automóveis, nos bens públicos ou nos de uso comum.
Por meio do termo, os representantes concordaram que, ao fazerem uso de telão, datashow ou semelhantes, com a finalidade exclusiva de apresentar texto de projetos ou programas de governo, ficarão obrigados a veicular, sempre no no início e no final do comício e no início da apresentação do texto, o vídeo da campanha nacional “O que você tem a ver com a corrupção?”, promovida nacionalmente pelo Ministério Público. O evento deverá ter, em qualquer caso, três apresentações no mínimo.

Ainda quanto aos atos de propaganda coletiva, firmaram compromisso de não realizar os chamados showmícios.
Com o documento, ficou proibida a propaganda por meio de pichações, inscrições a tinta, fixação de placas, estandartes, faixas, cartazes e assemelhados e ainda através de propaganda móvel, inclusive automóveis, nos bens públicos ou nos de uso comum.

Em caso de descumprimento das obrigações assumidas no acordo, após prévia notificação, os compromissários ficarão sujeitos a pena pecuniária de R$ 5 mil, sem prejuízo das demais sanções administrativas, cíveis e criminais previstas na legislação em vigor.