TACs firmados pelo MP definem melhorias na prestação serviços e políticas públicas

O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Pimenta Bueno, firmou no início do mês de dezembro seis Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com a Prefeitura daquele Município, mediante os quais são definidas medidas que buscam solucionar diversos problemas relacionados à prestação de serviços públicos naquela cidade. Um dos TACs trata, exclusivamente, da gestão de resíduos sólidos no Município.

O Município de Pimenta Bueno ainda não tem Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, apesar de o prazo concedido para a edição da Lei Municipal que dispõe sobre sua criação ter se esgotado em agosto de 2012.

Como resultado dos acordos firmados perante o MP, o Município de Pimenta Bueno se comprometeu a apresentar à Câmara de Vereadores projeto de lei visando instituir o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, segundo as diretrizes estabelecidas pela Lei nº12.305/2010, no prazo de seis meses.

O Município de Pimenta Bueno ainda não tem Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, apesar de o prazo concedido para a edição da Lei Municipal que dispõe sobre sua criação ter se esgotado em agosto de 2012.

Outro TAC firmado pelo MP junto à Prefeitura estabelece, entre outras obrigações, que o Município de Pimenta Bueno deverá elaborar Plano de Recuperação de Área Degradada para regiões próximas a córregos existentes na cidade que vêm sofrendo extensa destruição, em razão da ineficiência do Poder Público em fiscalizar usos e ocupações de áreas ao longo de cursos d′água. O Plano, assinado por profissionais habilitados, deverá contemplar regiões passíveis de revitalização. O documento deverá ser apresentado dois meses após a conclusão de estudos que identifiquem a extensão e a natureza das intervenções ambientais a serem executadas em favor dos cursos d′água em que os problemas de degradação foram identificados.

A elaboração de um Plano de Saneamento Básico, tendo como objetivo primordial a universalização do serviço público de esgotamento sanitário, é o ponto principal de um outro Termo de Ajuste de Conduta firmado pelo MP. Conforme previsto no documento, o Município promoverá estudos técnicos que embasem a elaboração do Plano, cabendo ao prefeito apresentar projeto de lei à Câmara de Vereadores, no prazo de três meses.

O MP também firmou TAC, visando o patrolamento geral e cascalhamento da avenida Padre Adolfo, no trecho compreendido entre as ruas Prudente de Morais e Marechal Deodoro, dentro do prazo de 30 dias. Outros dois Termos de Ajuste restantes versam sobre a integração do Município ao Sistema Nacional de Trânsito e problemas relacionados a fossas sépticas na cidade.

No ato da assinatura dos TACs, o Promotor de Justiça elogiou a postura do Município, por ter procurado sanar as diversas questões.