TCE aponta débito irregular de prefeitura com instituto previdenciário de quase R$ 1 milhão

Em decisão monocrática proferida nessa terça-feira (29), o Tribunal de Contas (TCE) determinou à Prefeitura de Vale do Anari que promova e comprove a efetivação dos repasses devidos ao Instituto de Previdência daquele município (Impres), cujo montante alcança quase R$ 1 milhão.

Diante da recorrência da prática irregular no exercício passado, e para prevenir possível dano ao erário, o TCE determinou não só que a Prefeitura de Vale do Anari realize o repasse do valor devido ao Impres, mas também que os atuais gestores se abstenham imediatamente da continuidade de tal prática ofensiva aos cofres públicos.

Segundo apontamentos do TCE, além do desconto em folha, também a cota patronal não foi repassada ao instituto. Além disso, não houve, por parte do gestor do instituto, qualquer medida visando inscrever os valores referentes aos débitos previdenciários na dívida ativa, para fins de cobrança como decorrência do não recolhimento da contribuição.

Diante da recorrência da prática irregular no exercício passado, e para prevenir possível dano ao erário, o TCE determinou não só que a Prefeitura de Vale do Anari realize o repasse do valor devido ao Impres, mas também que os atuais gestores se abstenham imediatamente da continuidade de tal prática ofensiva aos cofres públicos.

Foi estabelecido ainda prazo de 15 dias para que a atual gestão do município de Vale do Anari comprove a adoção de medidas visando à consecução das determinações do TCE, sob pena de aplicação de multa e de outras cominações legais.

A Decisão Monocrática nº 30/2012/GCESS está disponível no portal do Tribunal de Contas: www.tce.ro.gov.br.