TCE suspende licitação para contratação de transporte escolar

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO), através da Decisão Monocrática nº 5/2012/GCWCSC, determinou a suspensão do Pregão Presencial nº 3/2012, realizado pela Prefeitura de São Miguel do Guaporé, cujo objeto refere-se à contratação de veículos (ônibus e vans) para o transporte escolar de alunos da zona urbana e rural.

Para conferir a decisão monocrática na íntegra basta acessar o site do Tribunal de Contas do Estado: www.tce.ro.gov.br.
Outro apontamento destacado na decisão foi a falta do orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os custos unitários. Diante das irregularidades apontadas, o TCE decidiu suspender o edital de licitação, concedendo ao município prazo de 15 dias, a partir da notificação, para o encaminhamento de justificativas ou a apresentação de documentos que comprovem o saneamento das falhas evidenciadas.

Para conferir a decisão monocrática na íntegra basta acessar o site do Tribunal de Contas do Estado: www.tce.ro.gov.br.