TCE vai apurar possível dano causado por contratação irregular de médico por município

O Pleno do Tribunal de Contas decidiu, por unanimidade, conhecer da representação formulada pelo Ministério Público Estadual (MP) em desfavor do prefeito de Costa Marques, por contratar médico com registro profissional (CRM) de outro profissional, que, inclusive, prestou serviços àquela municipalidade.

Dessa forma, todos os responsáveis serão chamados aos autos para apresentarem defesa, com a documentação probante que julgar necessária, ou ressarcir à municipalidade o montante do prejuízo causado.

O Pleno ainda abriu prazo e oportunidade para defesa dos responsáveis, já que participaram do ato não apenas o prefeito, mas também os secretários municipais de Saúde, da Administração e da Fazenda Pública.

Dessa forma, todos os responsáveis serão chamados aos autos para apresentarem defesa, com a documentação probante que julgar necessária, ou ressarcir à municipalidade o montante do prejuízo causado.

No âmbito do Judiciário, o município de Costa Marques já foi condenado a reparar o dano causado ao profissional lesado, conforme indica o relatório do corpo técnico do Tribunal de Contas.