TJ de Rondônia suspende greve de servidores em Cacoal

Liminar concedida nesta segunda-feira (29) pelo Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) determina que o Sindicato dos Servidores Municipais de Cacoal (Sinsemuc) “se abstenha de iniciar a greve” prevista para iniciar nesta terça-feira.

Na decisão, o desembargador Oudvanil de Marins, a 1ª Câmara Especial do TJ-RO entende que estão presentes os requisitos necessários a concessão da tutela pretendida, “pelo que DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, para que os servidores públicos municipais, representados pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cacoal- Sinsemuc, se abstenham de deflagrar a greve prevista para iniciar em 30/05/2017” [SIC], se referindo à ação proposta pela Procuradoria Geral do Município (PGM), que tem à frente Matheus Bernardino Silva, para que a greve não fosse iniciada.

Em continuidade a decisão relata ainda perigo de dano pela paralisação dos servidores, os quais são em sua maioria essenciais para o bem estar da sociedade.

Sobre a ação, a prefeita Glaucione Rodrigues esclarece que são os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que impedem a concessão de aumento aos servidores nesse momento, abrindo a possibilidade de analisar os dados no próximo quadrimestre. Atualmente os gastos com pessoal chegam a 53,58% da arrecadação, muito acima dos 51,3% do limite prudencial estipulado pela lei.

Caso houvesse aumento, o município extrapolaria o limite de 54% da lei e, acima desse percentual, ficaria impedido de celebrar convênios com o governo federal, entre outras medidas restritivas.