Tribunal de Contas da União aplica multa em ex-prefeito de Alto Paraíso

O Tribunal de Contas da União (TCU) multou em R$ 3 mil José Antônio Freitas, ex-prefeito de Alto Paraíso (RO), por irregularidades na prestação de contas de recursos transferidos, mediante convênio, pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O repasse tinha como objetivo atender às despesas do ensino fundamental de jovens e adultos nas escolas do município.

Entre as irregularidades, está a demora na utilização e aplicação dos recursos. Além disso, a elevada quantidade de alunos informada por Freitas não condiz com a realidade de Alto Paraíso. O TCU também determinou ao FNDE que adote medidas para reaver o montante de R$ 21.270,16, equivalente ao pagamento de materiais de consumo adquiridos indevidamente da empresa Gonçalves e Rigotto Ltda.

O ex-prefeito terá 15 dias para comprovar o recolhimento da quantia aos cofres do Tesouro Nacional. A cobrança judicial foi autorizada. Cabe recurso da decisão. O ministro Valmir Campelo foi o relator do processo.