Assédio eleitoral: empresa de Alta Floresta assina TAC e se compromete a não pressionar trabalhadores

A empresa Açoferro, de Alta Floresta do Oeste, que estava sendo investigada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) da 14ª Região, firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) para se abster imediatamente, de ameaçar, constranger ou orientar pessoas que possuem relação de trabalho com sua organização, a manifestar apoio, votar ou não votar em candidatos por ela indicados nas próximas eleições. A medida atinge os empregados, terceirizados, estagiários, aprendizes, entre outros, ou mesmo aquelas que buscam trabalho. 

O TAC foi firmado perante a procuradora do Trabalho, Jéssica Freitas.

Pelo documento, foi dado à empresa prazo de 48 horas, contados da assinatura do TAC, para convocar todos os empregados , e fazer a retratação, registrada em vídeo, nos seguintes termos:

“A Açoferro vem a público para afirmar que é plena a liberdade de consciência e de convicção política de todo e qualquer trabalhador ou trabalhadora. É livre o exercício da cidadania, notadamente por meio do voto direto e secreto, que assegura a liberdade de escolha de candidatas ou candidatos por parte de todos os trabalhadores no processo eleitoral, não cabendo ao empregador influenciar em tal decisão. Nenhum empregador tem o direito de ameaçar, constranger ou orientar seus empregados a manifestar apoio, votar ou não votar em determinado(a) candidato(a) nas eleições de 30/10/2022. Destaca-se que nenhum trabalhador da empresa foi ou será prejudicado em razão de sua opinião política ou em razão da escolha do(a) candidato(a) de sua preferência nas próximas eleições. O trabalhador(a) que se sentir constrangido(a) a apoiar, a votar ou a deixar de votar em determinado(a) candidato(a) deve denunciar o caso ao Ministério Público do Trabalho (https://peticionamento.prt14.mpt.mp.br/denuncia). O voto é livre”. 

Em caso de descumprimento, e empresa e seus sócios podem ter que pagar multa de R$ 50 mil por cada ítem descumprido e ainda R$ 1 mil por trabalhador prejudicado.

Confira aqui o inteiro teor do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado pela empresa perante o MPT.