MP expede recomendação para evitar propaganda política durante audiência pública

O Ministério Público de Rondônia encaminhou recomendação ao prefeito e ao presidente da Câmara de Vereadores de Machadinho do Oeste e a todos envolvidos em audiência pública, que será realizada no dia 31 de julho, que não efetuem qualquer tipo de ato, comentário, explanação ou qualquer outro que caracterizee abuso de poder político ou propaganda eleitoral indevida ao longo de todo o evento.

A audiência pública ocorrerá no Centro Cultural Marinha Andrade Rocha para avaliar o cumprimento das metas fiscais relativas ao primeiro semestre de 2012. A promotora de Justiça Fernanda Alves Pöppl recomenda que os participantes da audiência se atenham a avaliar o cumprimento das metas previstas e tão somente para o primeiro semestre de 2012, não dever ser mencionadas quaisquer ações do Executivo ou forma pela qual estão sendo gastos os recursos públicos que extrapolem o lime da Lei de Responsabilidade Fiscal e do 4º Manual de Demonstrativos Fiscais, referente ao Anexo de Metas Fiscais, aprovado pelo portaria 47/2011, da Secretaria do Tesouro Nacional, que integra o Ministério da Fazenda.

Determina também que cumpram rigorosamente o disposto na legislação fiscal, devendo-se ater, exclusivamente, a avaliar o cumprimento ou não, durante o primeiro semestre de 2012, das metas fiscais anexas à Lei de Diretrizes Orçamentárias.