MPT e MPF notificam partidos para que não contratem menores para campanha eleitoral

Representantes dos Diretórios Regionais dos Partidos Políticos de Rondônia estão sendo notificados a se absterem de contratar ou utilizar, diretamente, ou por meio de qualquer dos candidatos, criança ou adolescente com idade inferior a 18 anos, nas avenidas e outros logradouros públicos ou locais que os exponham a situações de risco ou perigo, especialmente em atividades de panfletagem, exposição de faixas, pesquisas residenciais, comerciais ou públicas, nas atividades ou manifestações relacionadas à pré-campanha ou campanha via internet, em especial com a utilização de redes sociais, que os exponham a situações de abusos físicos, psicológicos ou sexuais; e em qualquer atividade ou manifestação relacionada à pré-campanha ou campanha política, criança ou adolescente com idade inferior a 16 anos. 

A notificação foi expedida através de Recomendação Conjunta do Ministério Público do Trabalho (MPT) na 14ª Região, que abrange Rondônia e Acre, representado pelo vice procurador-chefe da Procuradoria Regional do Trabalho, Lucas Barbosa Brum, pela Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Coordinfância), representada pela coordenadora regional, Procuradora do Trabalho Michele da Rocha, e pela Procuradoria Regional Eleitoral do Ministério Público Federal (MPF) em Rondônia, representado pelo Procurador Federal Bruno Rodrigues Chaves. 

Conforme a Recomendação Conjunta, os Partidos Políticos foram notificados ainda a fazerem cessar, imediatamente, acaso existente, o trabalho de crianças ou adolescentes, e a fazerem constar dos contratos mantidos com pessoas físicas e jurídicas para prestação de serviços no período eleitoral a obrigação de observar as restrições mencionadas no documento expedido, mantendo sob sua guarda a comprovação documental pertinente. O não atendimento à Recomendação implicará na adoção das medidas legais e judiciais cabíveis.

Para expedir a Recomendação Conjunta o Ministério Público do Trabalho, a Coordinfância e a Procuradoria Regional Eleitoral do MPF consideraram, entre outras razões e deveres, a possível existência de crianças e adolescentes com  idade inferior a 18 anos contratadas para a realização de atividades e manifestações relacionadas à campanha política, em ruas, avenidas, e outros logradouros públicos ou locais que os expõem a situações de risco ou perigo e por via internet com a utilização de suas redes sociais e com a exposição de sua imagem pessoal com sério risco de prejudicialidade a sua moralidade.

Considera ainda a Recomendação Conjunta o artigo 7º (sétimo), inciso XXXIII (vinte e três) da Constituição Federal, que proíbe qualquer trabalho noturno, perigoso ou insalubre a pessoas com idade inferior a 18 anos, e qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. Considera o artigo 67, inciso III(três), do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) que veda expressamente o trabalho do adolescente realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social; e a Convenção nº 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada e adotada pelo Brasil, que em seu artigo 3º, alínea ‘a”, aponta como uma das piores formas de trabalho da criança e do adolescente qualquer atividade que, por sua natureza ou pelas circunstâncias em que e executada, seja suscetível de prejudicar a sua saúde, segurança e moral.

Dever da família, sociedade e Estado

Considera ainda a Recomendação Conjunta que “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de coloca-la a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão” – nos termos do artigo 221, caput, da Constituição da República. 

E que o trabalho em ruas e outros logradouros públicos (comércio ambulante, guardador de carros, guardas mirins, guias turísticos, transporte de pessoas ou animais, entre outros) é considerado uma das piores formas de trabalho infantil, por expor a criança e o adolescente “à violência, drogas, assédio sexual e tráfico de pessoas, exposição à radiação solar, chuva e frio, acidentes de trânsito e atropelamento”, conforme o item 73 do Decreto 6.481/2008 (Lista TIP). 

E que o trabalho “com exposição a abusos físicos, psicológicos ou sexuais” é considerado uma das piores formas de trabalho infantil, o qual pode ser plenamente caracterizado em condutas propagadas via rede mundial de computadores, especialmente via redes sociais, conforme item II, 4, do Decreto 6.481/2008 (Lista TIP). 

Considera, por fim, a Recomendação Conjunta, que é de responsabilidade do partido, coligação ou candidato, a veiculação e o controle da propaganda eleitoral pela distribuição de folhetos, volantes e outros impressos, nos termos do artigo 38 da Lei 9.504/97 e Resolução nº 23.551/2017, do Tribunal Superior Eleitoral.