TRE-RO condena Fúria e IHPEC a mais de R$ 106 mil em multas por pesquisa irregular

O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) condenou o ex-candidato Adailton Antunes Ferreira e o Instituto Haverroth de Política, Estatística e Comunicação (IHPEC) ao pagamento de R$ 106.410,00 em multas pela divulgação de pesquisa eleitoral considerada não registrada. A decisão foi unânime e estabeleceu uma penalidade de R$ 53.205,00 para cada um.
A condenação resulta de uma ação proposta pelo diretório estadual do Partido Novo, com atuação do advogado eleitoral Nelson Canedo, responsável por questionar as irregularidades do levantamento. A pesquisa tratava das intenções de voto para governador e senador nas eleições de 2026.
Entre os pontos examinados pelo Tribunal estão a apresentação do relatório completo fora do prazo, a falta de informações obrigatórias sobre os locais das entrevistas, o registro incompleto do questionário e divergências na documentação apresentada pelo instituto.
Uma das inconsistências chamou atenção: embora o plano amostral indicasse 3.197 entrevistas, a distribuição dos participantes por gênero somava 3.097 pessoas. Segundo o acórdão, o instituto não apresentou explicação objetiva para a diferença de 100 entrevistados.
O TRE-RO também constatou que foram divulgados resultados para o Senado sem que o questionário inicialmente disponibilizado contivesse as perguntas correspondentes. Além disso, as notas fiscais não contemplavam Porto Velho e Guajará-Mirim, embora o levantamento incluísse entrevistas nesses municípios.
O relatório completo da pesquisa somente foi inserido no sistema da Justiça Eleitoral em 16 de julho, depois do encerramento do prazo regulamentar e do ajuizamento da ação. Para o Tribunal, a apresentação tardia dos documentos não regularizou retroativamente a pesquisa.
Compartilhar também gera responsabilidade
Fúria, que disputou o Governo de Rondônia, havia compartilhado em seus stories no Instagram uma publicação que apresentava cenário de “empate técnico” na corrida eleitoral.
A defesa sustentou que ele apenas reproduziu uma notícia de terceiros e não participou da contratação ou da elaboração da pesquisa. O Tribunal rejeitou o argumento e concluiu que a responsabilidade também alcança quem divulga os resultados. Segundo o julgamento, cabia ao então pré-candidato verificar a regularidade do levantamento antes de realizar o compartilhamento.
Atuação jurídica na fiscalização das pesquisas
A participação de Nelson Canedo no processo destaca uma frente importante da advocacia eleitoral: a fiscalização das pesquisas divulgadas ao eleitorado. Nesse trabalho, a análise dos documentos, dos prazos e da coerência entre as informações registradas permite identificar irregularidades e submetê-las à Justiça Eleitoral.
No caso, os questionamentos apresentados pela equipe jurídica levaram inicialmente à suspensão da divulgação da pesquisa. Agora, o julgamento de mérito confirmou a medida e aplicou as multas ao instituto e a Adailton.
As penalidades foram fixadas no mínimo legal e, somadas, ultrapassam R$ 106 mil. O acórdão registrou ausência de provas de fraude ou manipulação deliberada, fundamentando a condenação no descumprimento das exigências de registro e na divulgação irregular. A cobrança das multas deverá ocorrer após o trânsito em julgado.
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