A PEC 32 é a mercadorização da saúde, educação e segurança, diz presidente do Sindsef/RO

Em participação virtual na Audiência Pública da Assembleia Legislativa – ALE de Rondônia, nesta segunda-feira (16/08), o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado de Rondônia – Sindsef/RO, Mário Jorge Souza de Oliveira, falou sobre a importância da estabilidade no serviço público e considerou que a Proposta de Emenda Constitucional – PEC nº 32/2020, que trata sobre a Reforma Administrativa representa a “mercadorização” dos direitos sociais, principalmente da saúde, educação, segurança pública.

As diretoras do Sindsef/RO, Flávia Hiromi Takahashi (Assuntos Educacionais) e Eliete Azevedo (Sociocultural e Esportes) participaram presencialmente da Audiência Pública da Assembleia Legislativa – ALE de Rondônia, nesta segunda-feira (16/08), sobre a PEC nº 32/2020, que trata sobre a Reforma Administrativa.

Mário Jorge destacou que a estabilidade do serviço público é a garantia para a sociedade. É a segurança constitucional de que o servidor poderá desempenhar seu papel de forma impessoal, sem se preocupar com qualquer tipo de represália, ou seja, de influência político-partidária.

Ele chamou a atenção para o que prevê a Constituição Federal, no artigo 41, quanto à possibilidade de perda do cargo público, que acontece somente após trânsito em julgado, com decisão proferida por órgão judicial colegiado de segunda instância. Segundo Mário Jorge, a PEC 32 representa um gravíssimo retrocesso para os servidores pois poderão perder o cargo pela primeira decisão colegiada, sendo que desde 1934, a perda judicial de cargo público, somente acontece depois do trânsito em julgado.

Outros prejuízos que a PEC 32 representa também foram citados pelo presidente como por exemplo, a avaliação de desempenho do servidor que poderá ser estabelecida em lei ordinária, qual exige apenas a maioria simples dos presentes na sessão do plenário; progressões e promoções funcionais poderão não mais ser aplicadas, somente para servidores de carreira típicas de Estado. “O servidor público será submetido a conjunturas políticas momentâneas atendendo a intenções governamentais episódicas e a variações ideológicas do governo de plantão”, resumiu.

Consequências da PEC 32 para o movimento sindical

“Os sindicatos não mais poderão discutir data base, negociação coletiva, o estado empregador não terá mais obrigação explícita de negociar com os seus servidores as condições de trabalho e de remuneração, tal como se faz no setor privado”, alertou Mário Jorge ao salientar as consequências da PEC 32 para o movimento sindical.

Além de reforçar outros pontos levantados por representantes sindicais presentes na audiência pública na ALE, o presidente do Sindsef/RO acrescentou os riscos dos contratos temporários, instrumentos de cooperação nos órgãos públicos e a concessão de super poderes aos governadores, prefeitos e presidente, tópicos presentes na PEC.

Para o presidente do Sindsef/RO, todas essas medidas têm consequência com a PEC 32, embora o servidor público já esteja sofrendo as mais diversas e graves consequências de outras medidas, que na verdade, são medidas destruidoras das garantias dos direitos individuais.

“O sindicato entende que essa reforma fere o princípio fundante do artigo 37 da Constituição Federal que estabelece princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, alterando assim, a cláusula pétrea da Carta Magna de forma cruel. A PEC 32 retira direitos e garantias individuais”, criticou.

Medidas Destruidoras

O presidente do Sindsef/RO, Mário Jorge, aproveitou a oportunidade para repudiar a nova PEC encaminhada pelo governo federal ao Congresso, no último dia 9 de agosto, que prevê o parcelamento em até 10 anos das dívidas da União e permite parcelar em 10 vezes o pagamento de precatórios.

A nova PEC é vista como gravidade pela entidade sindical que representa 32 categorias federais. “Passamos 30, 20, 15 anos para ganhar um precatório. Esse cidadão que no final de toda sua batalha, esperava receber o que é seu de direito no final de 2022, não mais receberá caso passe também essa PEC.

Mário Jorge criticou ainda a resposta insana dada pelo governo federal por meio do Ministério da Economia para Condsef/Fonasef, atrelando a negociação salarial dos servidores federais somente se passar a PEC 32.

Por fim, o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado de Rondônia – Sindsef/RO, Mário Jorge parabenizou a Assembleia Legislativa – ALE de Rondônia pela iniciativa de abordar sobre a PEC 32 que trata sobre a Reforma Administrativa.