Ações administrativas sobre mudanças no trânsito são questionadas pelo MPC

O Ministério Público de Contas de Rondônia (MPC-RO) expediu notificação à Prefeitura de Porto Velho com recomendação e requisição de informações e de cópias de documentos referentes ao planejamento realizado no âmbito administrativo, para viabilizar mudanças no trânsito de Porto Velho, como a inversão de sentido prevista para a avenida 7 de Setembro, uma das mais importantes vias da Capital.

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Diante disso, o MPC, dentro de suas atribuições, inicialmente recomenda ao município de Porto Velho que, antes de executar as modificações previstas na Sete e demais ruas da Capital, implemente, com razoável antecedência, uma ampla campanha de cunho informativo, pedagógico e preventivo, visando conscientizar e informar o cidadão sobre a medida tomada.

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O Ministério Público de Contas ainda estipula prazo para que a municipalidade envie informações detalhando procedimentos administrativos porventura realizados, como, por exemplo, a forma de contratação da empresa que fez os estudos técnicos para as mudanças no trânsito.

Também requisita a cópia dos estudos técnicos que fundamentaram a decisão da prefeitura em implantar as mudanças (caso estes tenham sido realizados), bem como cópia do orçamento detalhado dos custos envolvidos nas medidas, com a respectiva origem dos recursos a serem empregados, e ainda cópias das consultas públicas e atas de debates e audiências públicas (caso, obviamente, também estas tenham sido realizadas).