Agência Reguladora emite parecer pela rescisão do contrato de coleta de lixo; empresa terá 15 dias úteis para defesa

O presidente da Agência Reguladora e de Desenvolvimento de Porto Velho (ARDPV), Oscar Netto, confirmou o parecer encaminhado ao gabinete do prefeito de Léo Moraes sugerindo a abertura do processo administrativo para suspender o contrato emergencial da coleta de resíduos sólidos. A empresa, Eco PVH, terá 15 dias úteis para apresentar manifestação de defesa e o contraditório, para então ser tomada uma decisão final da gestão. No caso de rompimento, a Prefeitura não poderá chamar a terceira colocada do certame, pois, segundo os vereadores informaram na sessão de segunda-feira (17), a empresa sucessora não tem condições de operar os serviços na Capital. A Procuradoria Geral do Município (PGM) foi chamada para resolver o impasse, mas a Eco PVH terá 15 dias para normalizar a coleta e provar ser capaz de continuar prestando a coleta de lixo.

Segundo a ARDPV, a sugestão foi encaminhada ao prefeito em razão das inúmeras reclamações que chegaram a Secretaria de Infraestrutura (Seinfra), mas a Eco PVH garante que todos os bairros serão atendidos com o reforço de equipamentos (caminhões) e pessoal. Judicialmente, a Eco Rondônia ingressou nesta segunda-feira (17) com agravo interno para cassar a decisão do desembargador Glodner Pauletto. 

Para os vereadores de Porto Velho, é preciso a Prefeitura acelerar a licitação ordinária, onde será escolhida a empresa prestadora de serviços com técnica e preço, como fez a gestão do ex-prefeito Hildon Chaves, mas o processo foi anulado pelo Tribunal de Contas, gerando um prejuízo de R$ 2 milhões só em estudos da Fundação de Estudos Econômicos.