Agentes penitenciários em cargos de diretor de albergue devem ser exonerados, defende MP

O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Pimenta Bueno, expediu recomendação ao secretário de Estado da Justiça, tenente-coronel Marcos Rocha; ao gerente-geral do Sistema Penitenciário, Adeilson Silva, e ao diretor-geral da Casa de Detenção de Pimenta Bueno, Hélio Pacheco Júnior, para que adotem medidas no sentido de revogar os atos de nomeação de agentes penitenciários para ocuparem os cargos em comissão de diretores de Albergue, feminino e masculino, na Casa de Detenção de Pimenta Bueno.
No documento, o Promotor de Justiça André Luiz Rocha de Almeida recomenda ainda que o governador do Estado abstenha-se de indicar nome de agentes penitenciários, e/ou outros servidores e/ou particulares para ocuparem cargos em comissão de diretores dos órgãos citados.

De acordo com o Promotor, diligências iniciais colhidas em inquérito civil constataram que agentes penitenciários nomeados para ocuparem cargos de diretores de Albergues, masculino e feminino, estão lotados na Casa de Detenção de Pimenta Bueno. Apurou-se, até o momento, que as tarefas desenvolvidas pelos ocupantes dos cargos de diretores de Albergues são inerentes às atribuições de agente penitenciário, estabelecidas pela Lei Complementar nº 413/2007, a exemplo de serviços de vigilância, custódia, guarda de presos, atendimento, assistência de presos, entre outras.

Acrescenta ainda que na Comarca de Pimenta Bueno não está instalada a Casa do Albergado, nem existem perspectivas para sua instalação, muito menos instalações físicas hábeis a receberem apenados em regime aberto. O Promotor de Justiça ressalta que o próprio Estado, em Termo de Ajustamento de Conduta Judicial, optou por construir uma unidade prisional para receber presos do regime fechado, decisão motivada pela adoção pelo Estado de política penitenciária voltada para implantação excepcional do Regime Aberto Domiciliar, buscando o desencarceramento de apenados, o que permite concluir que a Casa do Albergado não será instalada em Pimenta Bueno, nem existem planos para que o seja num futuro próximo.