Alteração na Lei favorece pequenos empresários nas compras governamentais

De olho no conteúdo do Estatuto da Micro e Pequena Empresa que abre licitação para compras governamentais, a Federação da Micro e Pequena Empresa de Rondônia e o Sindicato da Micro e Pequena Indústria de Rondônia (Simpi) alerta aos micros e pequenos empresários para ficarem atentos aos editais de licitação. As compras até R$ 80 mil serão exclusivamente destinada para as micros e pequenas empresas e nos casos de compras de valores elevados, onde não podem competir, os órgãos e entidades contratantes poderão exigir a sub-contratação de micro e pequenas empresas de até 30% do valor total licitado, de serviços efetuados pelas médias e grandes empresas.

O Núcleo de Compras Governamentais terá a coordenação geral da advogada Andiara Afonso Figueira. Além de proporcionar assessoria jurídica no caso de empresários se sentirem preteridos ou o não-cumprimento da Lei, o Núcleo vai fornecer informações com a realização de cursos através de parceria com o Sebrae e tirar dúvidas por telefone, e-mail e comunicação via internet em período comercial integral. Na questão do Pregão Eletrônico os micros e pequenos empresários terão à sua disposição no Simpi, 13 computadores com um técnico de informática e estrutura para realizar as pesquisas referentes aos editais das compras governamentais.

A alteração é referente ao Capítulo V (acesso ao mercado) da Lei Complementar n° 123 de 14 de dezembro de 2006 e ao Decreto 6204 de setembro de 2007. De acordo com o presidente do Simpi, Leonardo Sobral, o sindicato vai fiscalizar o cumprimento da Lei. “Estamos instalando o Núcleo de Compras Governamentais com várias formas de atuação, com assessoria jurídica em todos os municípios de Rondônia e também em Brasília, com advogados à disposição dos micros e pequenos”, informa. A assessoria jurídica em Brasília é uma parceria do Simpi com o Instituto Nacional de Defesa dos Empresários (Inademp), através de seu presidente Wilson Rascovit.

O Núcleo de Compras Governamentais terá a coordenação geral da advogada Andiara Afonso Figueira. Além de proporcionar assessoria jurídica no caso de empresários se sentirem preteridos ou o não-cumprimento da Lei, o Núcleo vai fornecer informações com a realização de cursos através de parceria com o Sebrae e tirar dúvidas por telefone, e-mail e comunicação via internet em período comercial integral. Na questão do Pregão Eletrônico os micros e pequenos empresários terão à sua disposição no Simpi, 13 computadores com um técnico de informática e estrutura para realizar as pesquisas referentes aos editais das compras governamentais.

Andiara esclarece, que através do Ministério do Planejamento houve curso de certificação sobre compras governamentais e que a instituições assim como os técnicos estão certificados. “Essa nova legislação vai fomentar a compra pelas pequenas empresas e com isso certamente haverá novos empregos e mais distribuição de renda, fora o fato de que o governo fatalmente irá comprar mais barato e com mais qualidade”, avalia. No jornal “O Licita Certo” os empresários terão acesso aos editais de licitação de todas as prefeituras, do governo estadual e federal.

As dúvidas poderão ser esclarecidas através do atendimento do Simpi que será feito pela estagiária de Direito, Heloísa de Castro pelo telefone: (69) 3026-2108, através do msn: licitacerto@hotmail.com, do skype: licitacerto ou e-mail: licitacerto@simpi.net.