Ao vivo: Justiça ouve novos argumentos para decidir se aumenta restrições ao comércio

Já começou a audiência comandada pelo juiz Edenir Sebastião A. da Rosa, da 2ª Vara de Fazenda Pública de Porto Velho, para ouvir novos argumentos sobre a necessidade de proibição de atividades comerciais durante os dias da semana, permitindo apenas os serviços essenciais. Na prática, o MP pede que retorne a vigorar um decreto anterior, o 25.859/2021, retornando a vigência do decreto 25.853/2021, “com o funcionamento somente das atividades consideradas essenciais e maior restrição aos finais de semana, até que haja leitos clínicos e de UTI suficientes a atender a demanda reprimida”.

A audiência seria realizada na próxima semana mas o Ministério Público entrou com pedido de reconsideração, apresentando novos dados, principalmente sobre o anúncio de que o sistema de saúde pública da rede privada também entrou em colapso, com hospitais informando que não dispõe mais de estrutura para atendimento. Assim a audiência acontece nesta manhã.

Ainda no pedido, o MP requer:

a determinação ao município de Porto Velho que analise a situação epidemiológica para definir, através de atos normativos, maiores restrições em razão da situação de colapso da rede municipal e

a determinação para que o Estado de Rondônia e Município de Porto Velho realizem atividades de fiscalização contínuas, de forma coordenada ou não, com as forças policiais e também com os órgãos de fiscalização municipais (Vigilância Sanitária, Departamento de Posturas, Secretaria Municipal de Trânsito, Secretaria Municipal de Fazenda e outros.